Direito Penal

domingo, 15 de março de 2015

Direito Previdenciário e Administrativo

odos os servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 e que tenham se aposentado ou venham a se aposentar por invalidez terão direito a aposentadoria integral com a aprovação da PEC 270/2008?

Não. O que a PEC garante a todos os atuais e futuros aposentados por invalidez, que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003,  é a paridade, ou seja, o direito de calcular a sua aposentadoria com base na sua última remuneração do cargo efetivo, “na forma da lei”, e de se beneficiar de futuros reajustes, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, e não pela média das remunerações, como previsto na EC 41/2003.
Só terão direito a proventos integrais (100% da última remuneração) os que se inativarem em razão de moléstia profissional, acidente em serviço, doença especificada em lei ou que contarem com pelo menos 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 de contribuição, se homem.
Para os que não preencherem esses requisitos, os proventos serão calculados proporcionalmente ao tempo de contribuição, não podendo ser inferior a 1/3 (um terço). Por exemplo, um servidor com 25 anos de contribuição terá direito a 25/35 avos da sua última remuneração, se homem, e 25/30 avos, se mulher.
Na prática, a PEC 270/2008 restabelece, para as aposentadorias por invalidez, exatamente as mesmas regras vigentes antes da Emenda Constitucional 41/2003, que instituiu a aposentadoria pela média contributiva.
Para acessar a página de tramitação da PEC, clique aqui
Para acessar a redação final da PEC, aprovada na Câmara, clique aqui
Leia também: Promulgada a EC 70/2012, que garante proventos integrais nas aposentadorias por invalidez motivadas por acidente em serviço ou doença especificada em lei 

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Leia também: Perguntas e respostas sobre a Emenda Constitucional 70/2012
 

Para quem se aposentou por invalidez até 19/02/2004, data de vigência da MP 167, convertida na Lei 10.887/2004, ou seja, pela paridade, não muda absolutamente nada. Quem se aposentou integral já tem 100% com paridade e quem se aposentou proporcional vai continuar com paridade e a mesma proporcionalidade.
Para quem se aposentou (ou se aposentará) depois dessa data e tenha entrado até 2003, vai mudar o cálculo, que hoje é feito pela média das remunerações a partir de julho de 1994 e passará a ser a última remuneração integral para os acometidos de doença especificada em lei, moléstia profissional ou acidente em serviço e última remuneração proporcional ao tempo de contribuição nos demais casos. 
O cálculo proporcional também é diferente. Pela média é número de dias de contribuição dividido por 12775 para os homens e por 10950 para as mulheres; pela paridade é o número de anos de contribuição dividido por 35 para os homens e por 30 para as mulheres.
Em alguns casos, pode ser até mais favorável no momento o cálculo pela média, principalmente para as categorias que estão há muito tempo sem reajuste, pois os benefícios pela média vem sendo reajustados todos os anos.
Outra vantagem da paridade em relação ao cálculo pela média é a garantia, nas aposentadorias proporcionais, de pelo menos um terço da remuneração na paridade, enquanto que na média a garantia é de salário mínimo.

Aposentadoria integral de servidor com doença grave não especificada em lei tem repercussão
Questão constitucional levantada pelo Estado de Mato Grosso no Recurso Extraordinário (RE) 656860 teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Com base no artigo 40, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o recurso discute a possibilidade, ou não, de servidor portador de doença grave e incurável, não especificada em lei, receber os proventos de aposentadoria de forma integral.
O Recurso Extraordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT), que decidiu favoravelmente a uma servidora, em mandado de segurança impetrado naquela corte. Conforme a decisão questionada, se a perícia médica assevera que a servidora tem doença incurável não descrita no rol do parágrafo 1º, do artigo 213, da Lei Complementar 04/90, a servidora tem o direito à aposentadoria com proventos integrais, “pois não há como considerar taxativo o rol descrito na lei, uma vez que é impossível a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis”. No entanto, o Estado de Mato Grosso alega que esse acórdão violou o inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 40, da Constituição Federal.
Existência de repercussão geral
Para o relator do recurso, ministro Ayres Britto, a questão constitucional discutida nos autos – saber se o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais pressupõe que a doença esteja especificada em lei – “se encaixa positivamente no âmbito de incidência do parágrafo 1º do artigo 543-B do Código de Processo Civil”. Segundo esse dispositivo, para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
Com essas considerações, o relator manifestou-se pela presença do requisito da repercussão geral, entendimento que foi confirmado pela Corte por meio de deliberação no Plenário Virtual.
EC/AD//GAB
Processos relacionados
RE 656860


Aposentadoria integral de servidor com doença grave não especificada em lei tem repercussão
Questão constitucional levantada pelo Estado de Mato Grosso no Recurso Extraordinário (RE) 656860 teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Com base no artigo 40, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o recurso discute a possibilidade, ou não, de servidor portador de doença grave e incurável, não especificada em lei, receber os proventos de aposentadoria de forma integral.
O Recurso Extraordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT), que decidiu favoravelmente a uma servidora, em mandado de segurança impetrado naquela corte. Conforme a decisão questionada, se a perícia médica assevera que a servidora tem doença incurável não descrita no rol do parágrafo 1º, do artigo 213, da Lei Complementar 04/90, a servidora tem o direito à aposentadoria com proventos integrais, “pois não há como considerar taxativo o rol descrito na lei, uma vez que é impossível a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis”. No entanto, o Estado de Mato Grosso alega que esse acórdão violou o inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 40, da Constituição Federal.
Existência de repercussão geral
Para o relator do recurso, ministro Ayres Britto, a questão constitucional discutida nos autos – saber se o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais pressupõe que a doença esteja especificada em lei – “se encaixa positivamente no âmbito de incidência do parágrafo 1º do artigo 543-B do Código de Processo Civil”. Segundo esse dispositivo, para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
Com essas considerações, o relator manifestou-se pela presença do requisito da repercussão geral, entendimento que foi confirmado pela Corte por meio de deliberação no Plenário Virtual.
EC/AD//GAB
Processos relacionados
RE 656860
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